Pedido. Interpretação.

Adoto o relatório da sentença de fls. 96/100, da E. 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação.

Penalidade disciplinar. Juízo de equidade. Gradação. Validade.

fisicamente colega de trabalho, e este não revida, recebendo penalidade de advertência.

Rescisão indireta. Não configuração.

Aviso prévio indenizado. Não incidência de tributação.

O salário-de-contribuição da verba previdenciária decorre dos valores pagos em razão do trabalho ou serviços prestados a qualquer título.

Licença-prêmio. Empregado público. Cabimento.

Os direitos deferidos aos estatutários não podem ser estendidos aos celetistas, exceto quando assim expressamente previsto.

Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não-incidência.

Da inteligência do art. 28 da lei 8212/91 depreende-se que aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição.

Vínculo empregatício. Funções atreladas à atividade-fim da contratante.

Descaracterização da mera prestação de serviço.

Recurso ordinário. Justa causa. Art. 482 "e" da CLT. Desídia.

A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro.

Liquidação. Cálculos. Diferenças. Coisa julgada.

Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

Agravo de petição. Venda em hasta pública.

Reavaliação de bem penhorado. Preclusão.

Agente comunitário de saúde.

Insalubridade.

Indenização por dano moral.

A reclamante sustenta que o pedido reparatório encontra amparo na responsabilidade pré-contratual prevista no art. 427 do Código Civil, sendo incontroverso que houve a pré-contratação em 20/02/2009.

Carência de ação. Ilegitimidade passiva.

Rejeição.

Recurso ordinário. Horas extras em "treinet".

Descontos por diferença de caixa.

Justa causa. Suspeita de prática irregular.

Ausência de prova. Descaracterização.

Trabalhador portuário em capatazia e bloco.

Contrato de emprego a prazo indeterminado.

Acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Desvio de finalidade. Ineficácia da quitação.

Ausência de sanitários. Dano moral.

Não observância de regras mínimas de higiene laboral.

Agravo de petição. Bloqueio de valores referentes à restituição do imposto de renda.

Intervalo interjornadas. Não observância.

Horas extras.